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Política de privacidade de videovigilância (Informações adicionais)

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de discrepância, prevalece a versão em espanhol.

As informações que prestamos seguidamente complementam as informações prestadas através dos cartazes de videovigilância existentes nas instalações, pavilhões e escritórios da FATEC, S.A e de outras empresas do Grupo Fatecsa (doravante FATECSA).

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679, de 27 de abril (doravante RGPD) e na Ley Orgánica 3/2018 de 5 de diciembre, de Protección de datos personales y garantía de los derechos digitales (Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais) (doravante LOPDGDD), prestamos-lhe seguidamente informações pormenorizadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

1.- Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O Responsável pelo Tratamento é a pessoa coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Por outras palavras, o Responsável pelo Tratamento decide como e para que finalidades são tratados os dados pessoais.

A presente «Política de Privacidade em matéria de Videovigilância» é aplicável à FATEC, S.A, com NIF n.º A45012812, Camino de la Aldea s/n, 45930, Méntrida, Toledo, Espanha, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, bem como às restantes empresas do Grupo (cuja lista se junta como Anexo 1) na medida em que essas entidades (Responsáveis pelo Tratamento independentes) tratem imagens através de sistemas de videovigilância, de acordo com a informação específica disponível nos cartazes de videovigilância existentes em cada uma das empresas/centros FATECSA.

Para obter mais informações sobre qualquer um dos pontos incluídos neste ponto e nos restantes pontos da presente Política de Privacidade, ou para enviar as suas dúvidas, consultas ou reclamações relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, pode dirigir-se a prevencionyproteccion@fatecsa.com.

2. A que tratamento de dados pessoais se aplica esta política?

A presente Política aplica-se ao tratamento da imagem de pessoas singulares, captada através de sistemas de videovigilância.

3.- Com que finalidade(s) são tratados os seus dados?

O tratamento dos seus dados pessoais prossegue as seguintes finalidades:

  1. Preservar a segurança das pessoas, dos bens e das instalações contra o roubo e a intrusão, bem como contra qualquer tipo de ato de vandalismo ou ilícito que possa comprometer a segurança de pessoas, bens e instalações.
  2. Gerir os acessos às instalações.
  3. Controlo laboral ou da atividade interna, que poderá implicar a aplicação de sanções disciplinares pelas áreas que detenham poderes de acompanhamento, controlo e adoção de medidas disciplinares, se através das imagens se descobrir que o pessoal está a incumprir os seus deveres e obrigações laborais.

4.- Qual é o fundamento de licitude do tratamento?

O fundamento de licitude do tratamento é, em termos gerais, o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) em preservar a segurança das pessoas, dos seus bens e das instalações.

Além disso, no contexto laboral, o tratamento assenta na execução do contrato de trabalho (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) e nos poderes legais de controlo conferidos ao Responsável pelo Tratamento sobre o seu pessoal, nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores). Além disso, o artigo 89.º da Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal y Garantía de Derechos Digitales (Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e Garantia de Direitos Digitais) habilita o Responsável pelo Tratamento a utilizar dispositivos de videovigilância para o controlo laboral, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados pessoais das pessoas que integram o quadro de pessoal da Organização.

5.- Durante quanto tempo conservaremos os dados?

As imagens captadas pelos sistemas de videovigilância serão conservadas pelo prazo de trinta (30) dias, decorrido o qual serão apagadas, salvo necessidade de conservação nos casos previstos na lei.

Neste último caso, as imagens poderão ser conservadas de forma bloqueada durante mais tempo, para o cumprimento de obrigações legais e/ou por ser conveniente para esclarecer alguma infração ou facto ilícito detetado.

6.- Quem pode ser destinatário dos dados?

Os dados pessoais contidos nas gravações, cujo conteúdo é estritamente reservado e confidencial, poderão ser colocados à disposição das autoridades judiciais competentes e das Forças e Corpos de Segurança do Estado, em conformidade com o disposto na lei.

7.- Com quem poderemos partilhar os seus dados?

As imagens recolhidas através dos sistemas de videovigilância poderão ser acedidas por pessoal interno autorizado da Organização, com o qual existam compromissos de confidencialidade assinados, bem como por prestadores de serviços com acesso a dados (por exemplo, empresas de instalação e manutenção técnica de videovigilância, consultores jurídicos, em matéria de privacidade) ao abrigo de um contrato de subcontratante celebrado entre as partes.

8.- São efetuadas transferências internacionais dos seus dados pessoais?

Não estão previstas transferências internacionais dos dados.

9.- Elaboramos perfis e tomamos decisões automatizadas?

Informamos que não elaboramos perfis ou segmentações, nem adotamos decisões automatizadas com base nos dados dos titulares dos dados.

10.- Quais são os seus direitos em matéria de Proteção de Dados?

Os artigos 15.º a 22.º do RGPD regulam os direitos que os titulares dos dados podem exercer perante o Responsável pelo Tratamento: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e oposição a decisões individuais automatizadas.

No entanto, no âmbito da videovigilância são aplicáveis os seguintes direitos:

  • Direito à informação: Tem o direito de ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, em linguagem clara e simples, sobre a utilização e o tratamento dos seus dados pessoais.
  • Direito de acesso. Tem o direito de saber que tipo de dados estamos a tratar e quais as características do tratamento que estamos a realizar. O direito de acesso exige que se apresente, como documentação complementar, uma imagem atualizada que permita ao responsável verificar e comparar a presença do titular dos dados nos seus registos.
  • Direito à limitação do tratamento. Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando se verifique alguma das condições previstas na lei:
  • Quando o tratamento for ilícito, mas se opuser ao apagamento dos seus dados.
  • Quando já não necessitemos de tratar os seus dados, mas estes sejam necessários para si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Direito ao apagamento. Pode solicitar o apagamento dos seus dados quando o tratamento deixe de ser necessário (prazo máximo de um (1) mês, salvo nos casos em que tenhamos de os conservar para comprovar a prática de atos que atentem contra a integridade de pessoas, bens ou instalações.
  • Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (www.aepd.es).

Não é possível o exercício do direito de retificação, uma vez que, pela natureza dos dados (imagens captadas da realidade que refletem um facto objetivo), se trataria do exercício de um direito de conteúdo impossível. Tão-pouco seria aplicável o direito de portabilidade, nem é possível parte do conteúdo do direito à limitação do tratamento, no seu aspeto de «cancelamento cautelar», que está associado ao exercício dos direitos de retificação e oposição.

11.- Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os direitos acima mencionados dirigindo-se à FATECSA (att. Departamento de Administração).

Pode exercer os seus direitos por qualquer um dos seguintes meios.

  1. Por correio postal, para a morada Camino de la Aldea s/n, 45930, Méntrida, Toledo, Espanha.
  2. Através de correio eletrónico para o endereço prevencionyproteccion@fatecsa.com.

Em ambos os casos, para o exercício de direitos, pode:

  • Utilizar o formulário de exercício de direitos devidamente preenchido. Pode descarregá-lo aqui.
  • Pode também descarregar os modelos de formulários de exercício de direitos no sítio web da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Deverá identificar o Responsável pelo Tratamento a quem dirige o pedido de exercício de direitos (de acordo com a tabela incluída no Anexo 1).

Responderemos ao seu pedido com a maior brevidade possível e, em todo o caso, no prazo de um (1) mês a contar da receção do mesmo. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois (2) meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Nesse caso, o Responsável pelo Tratamento informará o titular dos dados da prorrogação no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Quando o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação será facultada por meios eletrónicos sempre que possível, a menos que o titular dos dados solicite que seja facultada de outro modo.

12.- Medidas de Segurança

A fim de garantir a segurança e a confidencialidade dos seus dados, comprometemo-nos a tratar de forma absolutamente confidencial os seus dados de caráter pessoal, utilizando-os exclusivamente para as finalidades indicadas na presente política de privacidade.

Adotámos os níveis de segurança exigidos em matéria de proteção de dados e implementámos as medidas de segurança de índole técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, provenham eles da ação humana ou do meio físico ou natural.

13.- Alterações à Política de Privacidade.

Reveremos e atualizaremos a presente Política de Proteção de Dados quando se verifiquem alterações na legislação aplicável ou na jurisprudência, ou porque tenha de ser adaptada a orientações da autoridade de controlo, ou ainda porque se verifiquem alterações nos procedimentos de tratamento dos seus dados pessoais. Caso sejam introduzidas alterações, comunicá-las-emos através do sítio web ou por outros meios, a fim de que possa conhecer as novas condições de Privacidade.

Data de atualização da Política de Privacidade: 26/05/2026.

ANEXO 1

<table> <thead> <tr class="header"> <th><strong>EMPRESA RESPONSÁVEL</strong></th> <th><strong>NIF</strong></th> <th><strong>Morada para exercício de direitos</strong></th> <th><blockquote> <p><strong>Correio eletrónico para exercício de direitos</strong></p> </blockquote></th> </tr> </thead> <tbody> <tr class="odd"> <td><strong>FATEC, S.A.U</strong></td> <td>A45012812</td> <td>Camino de la Aldea, S/N, CP 45930, Méntrida, Toledo, España</td> <td><a href="mailto:prevencionyproteccion@fatecsa.com">prevencionyproteccion@fatecsa.com</a></td> </tr> <tr class="even"> <td><strong>RS2, S.A</strong></td> <td>A78612967</td> <td></td> <td></td> </tr> <tr class="odd"> <td><strong>HOLDING MAJOCRI, S. L</strong></td> <td>B83507244</td> <td></td> <td></td> </tr> <tr class="even"> <td><strong>HOLDING JESARE, S. L</strong></td> <td>B88434691</td> <td></td> <td></td> </tr> <tr class="odd"> <td><strong>JOCRIMA ARRENDAMIENTOS Y SERVICIOS, S. L</strong></td> <td>B79465902</td> <td></td> <td></td> </tr> <tr class="even"> <td><strong>SANCHEZ ARTIAGA, S.L</strong></td> <td>B81158289</td> <td></td> <td></td> </tr> </tbody> </table>

Última atualização: 19 novembro 2026.